18/04/2023
RPI 2728
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230050258 (03/02/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: NAIPE COMERCIO DE JOIAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;