IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220080507 (23/02/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Procurador: Letícia Provedel da Cunha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025