15/04/2025
RPI 2832
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230257629 (02/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CIA. HERING Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;