IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250255561 (19/05/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARIAH PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Procurador: Luiz Ricardo de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2842
24/06/2025