IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230230154 (18/05/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LENÇO MAGICO PRODUTOS OPTICOS EIRELI-ME Procurador: FABRICIO LUIZ RAPOSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2833
24/04/2025