IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220312623 (19/07/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LEONARDO LEITE CORREA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de recurso contra o indeferimento do pedido de registro de marca apresentada fora do prazo previsto no art. 212 da LPI.
RPI 2706
16/11/2022