IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220458964 (14/10/2022) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: FERNANDA ALVES CARVALHO DE MIRANDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista não tratar-se de alteração de nome e/ou endereço.
RPI 2706
16/11/2022