German

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo descritivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; 1ª Oposição ? tempestiva com base no inciso XIX do art. 124 da LPI.A opoente (Advanced Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos Ltda.) é titular de processos de marca ?germen?.Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O sinal marcário da oposta é distinto do sinal da opoente, não havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor caso se admitisse a convivência entre eles. 2ª Oposição ? tempestiva, com base no inciso XIX do art. 124.A opoente (Germani Alimentos Ltda.) é titular de processos contendo o termo ?germani?.Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O sinal marcário da oposta é distinto do sinal da opoente, não havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor caso se admitisse a convivência entre eles. Não houve manifestação da oposta. No entanto, a expressão ?german? é irregistrável a título exclusivo por se tratar de nacionalidade, bem como se apresenta grafada em tipologia banal e com figura cuja função é praticamente irrelevante como identificadora dos produtos.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850210384661 de 03/09/2021 e 850210337140 de 09/08/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)