IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230022789 (18/01/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MEGA RADIO NET PRESTAO DE SERVIO DE COMUNICAO LTDA Procurador: Diego Antonio Perazzo Rios Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2842
24/06/2025