IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230551563 (10/11/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: V.R. COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI-ME Procurador: Maria Berenice Araujo Vaz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2767
16/01/2024