IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250452012 (12/08/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: F.T.I REPRESENTACOES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2871
13/01/2026