IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230209451 (08/05/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NOBEL BIOCARE SERVICES AG Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2832
15/04/2025