IPAS047
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto na resolução nº 026/2013, que institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial. ATENÇÃO: informamos que o presente processo foi renumerado pelo INPI, tendo em vista que, por uma inconsistência do sistema de protocolo eletrônico, inicialmente havia sido atribuído a ele o número de um processo já existente na base de dados de marcas, vinculado ao cadastro do mesmo requerente. Diante disso, o presente processo, depositado em 31/05/2021, teve sua numeração alterada de 920305415 para 923229248. Importante mencionar que o processo original ao qual corresponde o nº 920305415 (depositado em 30/07/2020) não sofreu qualquer tipo de modificação.
RPI 2634
29/06/2021