31/03/2026
RPI 2882
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250314471 (16/06/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ANDRÉIA ROCHA ALTA COSTURA LTDA Procurador: ANTONIO CARLOS HALUSZCZAK Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI.