IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260015086 (14/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FERREIRA &BARBOSA LTDA Procurador: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2902
18/08/2026