IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220474597 (24/10/2022) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: EUCAMINAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O pedido de registro foi arquivado definitivamente por falta de pagamento da retribuição relativa a concessão. O comprovante de pagamento anexado corresponde a outro processo de marca.
RPI 2725
28/03/2023