IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230267483 (09/06/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: AGORA MOBILIDADE URBANA LTDA Procurador: carmem mosteiro sixto de albuquerque Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025