RE9 SOLAR

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850220548662 (09/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RE9 SOLAR COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS Procurador: Informe Federal Assessoria da Propriedade Industrial Ltda.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850220548662 (09/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RE9 SOLAR COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS Procurador: Informe Federal Assessoria da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907635008 (RENOVA SOLAR), Processo 907635806 (RENOVA SOLAR) e Processo 907634311 (RENOVA SOLAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Oposição tempestiva com base nos incisos V e XIX do art. 124.Opoente: R A de Freitas Consultoria e Serviços ElétricosProcesso: nº 923768360 NCL(11)35 ?RE9 Renove Energia Solar?Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos.Do mérito: Inciso V do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A opoente não supriu a peça impugnatória com documentação que comprovasse de forma competente que o registro de seu nome empresarial foi efetuado em data anterior ao depósito do sinal ora em exame e/ou que comprovasse o exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes àquelas elencadas na especificação deste pedido.Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O processo da opoente foi depositado em data posterior ao da oposta.No entanto, o elemento principal do sinal marcário em exame imita o sinal da anterioridade encontrada, destinada a segmento mercadológico afim ao ora especificado, sendo suscetível de causar confusão/associação na hipótese de convivência.Além disso, considera-se que os elementos nominativos da marca em exame configurem-se como expressão de propaganda, na medida em que a sentença "energia que renova" busca atribuir, tal qual um "slogan", uma ideia ou conceito intrinsecamente positivo, exclusivista e recomendatório, ao termo com potencial de marca que a precede, ao próprio serviço oferecido ou ao estabelecimento subjacente.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850210320194 de 29/07/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)