IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220386422 (31/08/2022) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2724
21/03/2023