IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220010026 (11/01/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: AGÊNCIA DE JORNALISMO E CHECAGEM LUPA S/A Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2724
21/03/2023