IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230253653 (01/06/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FFCHRC DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA Procurador: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida, tendo em vista que a decisão de segunda instancia encerra a instancia administrativa.
RPI 2833
24/04/2025