IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230204024 (04/05/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ATHENA SECURITY TECNOLOGIA LTDA Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2751
26/09/2023