IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240482596 (18/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GUSTAVO FERRARO SANTOS Procurador: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2882
31/03/2026