IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230368682 (04/08/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MEDME SOLUCOES E TECNOLOGIA PARA A SAUDE LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Conforme Art. 134 da LPI, tendo em vista que o cumprimento da exigência publicada na RPI 2748, de 05/09/2023, não foi satisfatório. Assinaturas eletrônicas devem estar válidas (procuração do cessionário, neste caso), observando-se as autoridades certificadoras aceitas pelo INPI, conforme regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06 e item 5.6.1 do Manual de Marcas.
RPI 2760
28/11/2023