IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220194983 (11/05/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RENATO PEREIRA VILELA 22938060149 Procurador: FREITAS FILHO ASSESSORIA MARCAS & PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2691
02/08/2022