IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210551785 (17/12/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Procurador: Letícia Provedel da Cunha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2728
18/04/2023