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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS157

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 800220206143 (15/06/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: AGRIPOINT PORTAIS NA INTERNET, TREINAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE INFORMAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em razão da ausência de protocolo tempestivo da petição de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (cód. serviço 382), cuja obrigatoriedade é prescrita no Manual de Marcas (item 3.3.1 - seção "Complementação de Retribuições").

Exigência de pagamento (em petição)

IPAS089

Protocolo: 800220206143 (15/06/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: AGRIPOINT PORTAIS NA INTERNET, TREINAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE INFORMAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800220206143 (GRU nº 29409171950266997).

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 800230322898 (22/08/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: AGRIPOINT PORTAIS NA INTERNET, TREINAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE INFORMAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

Deferimento do pedido

IPAS029

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.