IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922307571 (G INET), 913890618 (GNET PROVEDOR DE INTERNET ? PAN 2019/850190167499 e 2019/850190321217) e 919986846 (GENET TELECOM ? PAN 2021/850210277239). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919411797 (GGNET) e Processo 902020633 (GGNET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 922998914 (GNET TELECOM) para serviços de provimento de acesso à internet na classe NCL(11) 38. Oposição tempestiva interposta por GGNET TELECOMUNICACOES LTDA (pet. 2021/850210355662) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988, além de possível concorrência desleal. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850220073985) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em cidades diferentes. Considerando que o registro de marcas confere proteção nacional ao sinal em seu ramo de atividade, não cabe argumentar em razão da distância geográfica entre as empresas. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 902020633 (GGNET) e 919411797 (GGNET), que assinalam serviços de telecomunicações e provimento de acesso à internet na classe NCL 38. São procedentes as alegações por haver reprodução parcial das marcas da opoente para assinalar serviços idênticos. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Os pedidos e registros pendentes de decisão final a seguir ficam consignados para eventual recurso: 922307571 (G INET), 913890618 (GNET PROVEDOR DE INTERNET ? PAN 2019/850190167499 e 2019/850190321217) e 919986846 (GENET TELECOM ? PAN 2021/850210277239). Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *g*+*net*.
RPI 2701
11/10/2022