IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220028080 (21/01/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FOGAZZA PROFESSIONAL COM. EXP E IMP. EIRELLI ME Procurador: Thiago Massicano Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI. Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2691
02/08/2022