IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210374254 (30/08/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ZIDALVA OLIVEIRA DIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025