IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301240006164 (06/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de ato administrativo em registro de marca em trâmite perante a 12ª VF/RJ sob o nº 5035866-72.2024.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.006106/2024-73); Agravo de Instrumento nº 5007774-61.2024.4.02.0000 (Processo INPI nº 52402.006979/2024-86). Confirmada a antecipação da tutela recursal requerida, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 922962022, com o consequente restabelecimento dos efeitos do registro.
RPI 2822
04/02/2025