IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220127780 (13/04/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: KATIA FREITAS DE LIMA 363.347.778-07 Procurador: Luciano Aparecido Caccia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2763
19/12/2023