IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210544456 (15/12/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ESTABLISHMENT LABS S.A. Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2728
18/04/2023