IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210566095 (29/12/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CLARO S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
2023/04/04
RPI 2726
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210566095 (29/12/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CLARO S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2726 | Data 2023-04-04