IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240272710 (05/06/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: GALO ARTESANIA DO BRASIL LTDA Procurador: Elci Maria Teixeira Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2831
08/04/2025