IPAS567
Petição de retificação não atendida
Protocolo: 850230169331 (13/04/2023) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: JOSINALDO PEREIRA NUNES - EPP Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES Detalhes do despacho:Informamos que o meio legal para se manifestar contrariamente a um Registro de Marca já concedido é através de um Processo Administrativo de Nulidade (PAN), apresentado por meio de petição, que deve ser protocolada dentro do prazo legal ? 180 dias contados da publicação da concessão do registro na RPI (Art. 169 da LPI nº 9.279 de 14/05/96).
RPI 2732
16/05/2023