L'CECCI

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850220468705 (20/10/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: A.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Sandro Conrado da Silva

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850220468705 (20/10/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: A.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Sandro Conrado da Silva Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 810018888 (CECI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 922900159 (L'CECCI) para assinalar brinquedos, jogos, triciclos para crianças, patinetes e equipamentos esportivos na classe NCL(11) 28. Oposição tempestiva interposta por CALOI NORTE S.A. (pet. 2021/850210285500) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no inciso XIX do art. 124 da LPI. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210389273) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 810018888 (CECI), que assinala bicicletas e outros aparelhos de locomoção na classe NCL(8) 12. São procedentes as alegações por haver imitação gráfica e fonética da marca da opoente para assinalar produtos afins. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O registro 831000341 (CESI) assinala produtos de segmento mercadológico diferente do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *ce*ci*; *ce*si*; *se*ci*; *se*si*; *ce*y; *se*y*.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850210285500 de 08/07/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)