IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 921235992 (SEMOL ? PAN 2021/850210558160; not. jud. 2022/301220007241), 921236034 (SEMOL ? PAN 2021/850210554422; PAN 2021/850210558154; not. jud. 2022/301220007241) e 921236069 (SEMOL ? PAN 2021/850210558145; not. jud. 2022/301220007241). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819850730 (SEMAL MEDICINA DO TRABALHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 922896860 (Semol Medicina do Trabalho) para serviços médicos, odontológicos e laboratoriais na classe NCL(11) 44. Oposição tempestiva interposta por ANA CAROLINE LAMAS TEIXEIRA (pet. 2021/850210323073) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 195 da LPI, no art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI e do art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP) por falta de documentação comprobatória do exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes e de que o registro de seu nome empresarial foi efetuado em data anterior ao depósito do sinal em exame. O Cartão CNPJ constante da petição de oposição não é considerado documento hábil para tal fim. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 921235992 (SEMOL ? PAN 2021/850210558160; not. jud. 2022/301220007241), que assinala serviços de análises químicas, biológicas e biomédicas na classe NCL(11) 42; 921236034 (SEMOL ? PAN 2021/850210554422; PAN 2021/850210558154; not. jud. 2022/301220007241), que assinala serviços odontológicos, médicos e de laboratório na classe NCL(11) 44; e 921236069 (SEMOL ? PAN 2021/850210558145; not. jud. 2022/301220007241), que assinala serviços de segurança do trabalho na classe NCL(11) 45. São procedentes as alegações da opoente por haver reprodução das suas marcas, com acréscimo da expressão descritiva ?MEDICINA DO TRABALHO?, para assinalar serviços idênticos ou de mesmo segmento mercadológico. Como as anterioridades têm processos administrativos de nulidade e ações judiciais pendentes de decisão final, ficam consignadas para eventual recurso. São consideradas improcedentes as alegações do inciso XXIII do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de titularidade da opoente. As alegações referentes ao parágrafo primeiro do art. 129 da LPI são igualmente improcedentes, uma vez que a opoente não pode ser considerada como usuário de boa fé por já ter depósito de marca com o termo que visa proteger, tendo exercido seu direito de precedência anteriormente. Efetuadas as buscas, verificou-se que o sinal imita graficamente o registro de terceiro 819850730 (SEMAL MEDICINA DO TRABALHO) para os mesmos serviços. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *s*mol*; *z*mol*; *s*mou; *z*mou*; *s*mow*; *z*mow*; *s*nol*; *z*nol*; sem*l; sen*l.
RPI 2701
11/10/2022