IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240490298 (23/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: UAB VICIUNU GRUPE Procurador: CARLOS ANTONIO, NEVES & VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2842
24/06/2025