IPAS567
Petição de retificação não atendida
Protocolo: 850250682361 (01/12/2025) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: NETFLIX, INC. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:A presente petição busca rediscutir o mérito da decisão proferida em sede de processo administrativo de nulidade - PAN. Todavia, o referido pronunciamento possui caráter definitivo e irrecorrível, nos termos do artigo 171 da LPI, razão pela qual a instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada.
RPI 2900
04/08/2026