IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220150712 (12/04/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DISTRINORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Procurador: SOLUTION SOLUCOES EMPRESARIAIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Recurso apresentada fora do prazo legal.
RPI 2831
08/04/2025