IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220202894 (16/05/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCELO DE ALMEIDA BRAGA (BRASA STEAK SHOP) Procurador: Giordano Bruno da Silva Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025