16/08/2022
RPI 2693
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210411104 (22/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ELÉTRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.