IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230129108 (22/03/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: HIDRAFLUX INDUSTRIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2739
04/07/2023