SÍNDICO PROFISSIONAL ADVANCED

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Oposição tempestiva com base no inciso XIX do art. 124 da LPI e na legislação referente à concorrência desleal.Opoente: Síndica Administração de Condomínios Ltda.Processo: nº 828003939 NCL(8)36 ?Síndica Administração de Condomínios?Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O conjunto marcário da oposta é distinto do sinal da opoente, não havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor caso se admitisse a convivência entre eles. Além disso, o sinal marcário da opoente possui caráter descritivo no segmento especificado e encontra-se apostilado seu registro.No que refere à violação de preceitos relativos à concorrência desleal, é mister observar o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, que esclarece: ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Assim, resta explicitado o entendimento de que seria uma ilegalidade e abuso de poder a atuação do INPI em ato cuja competência é do Poder Judiciário.A requerente já é titular do registro nº 922718466 ?Advanced Governança Condominial?, para assinalar os mesmos serviços aqui especificados.Assim, não tendo sido encontradas anterioridades relevantes e estando ausentes quaisquer impedimentos legais, defere-se o presente pedido.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220229602 (31/05/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: METODOLOGIA ADVANCED FRANCHISING LTDA - ME Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Cedente: ADVANCED GOVERNANÇA CONDOMINIAL EIRELI - EPP [BR] Cessionário: METODOLOGIA ADVANCED FRANCHISING LTDA - ME

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição:850210288690 de 12/07/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)