IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850220522965 (23/11/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CMJ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Procurador: Adriana Mara Muzzillo Coelho Detalhes do despacho:O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2854
16/09/2025