IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz nome de empresa "NTC - NAO TEM COMO", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911551620 (NTC NÃO TEM COMO), Processo 911551492 (NÃO TEM COMO & NICE TO CLUTCH YOU), Processo 918391504 (NTC NÃO TEM COMO), Processo 910723770 (NTC NIKE + TRAINING CLUB) e Processo 918391539 (NÃO TEM COMO & NICE TO CLUTCH YOU). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2696
06/09/2022