Lira Brindes

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850230215045 (10/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: LIRA BRINDES LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230436549 (11/09/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LIRA BRINDES EIRELI EPP Procurador: Altair Rosa Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850230215045 (10/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: LIRA BRINDES LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido n° 922670684 (Lira Brindes) para assinalar utensílios e recipientes para casa e cozinha na classe NCL(11) 21. Oposição tempestiva interposta por LIRA BRINDES LTDA (pet. 2021/850210244139) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 126 da LPI, no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 5° da Constituição Federal de 1988 e em possível concorrência desleal. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210456049) alegando que também possui a expressão ?LIRA BRINDES? registrada como nome comercial, que a opoente não apresentou documentos que comprovassem suas alegações e que seu pedido possui a precedência. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que o registro do nome empresarial da opoente e o exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes foram efetuados em data anterior ao depósito do sinal em exame. O extrato do Cartão CNPJ constante da petição de oposição não é considerado documento hábil para tal fim. A opoente não apresentou os registros ou pedidos relativos a suas alegações dos incisos XIX e XXIII do art. 124 e do ar. 1° do art. 129 da LPI. Em aproveitamento aos atos da parte e a partir de consultas pelo CNPJ, foram encontrados os pedidos posteriores 923054707 (LIRA BRINDES), que assinala comércio de brindes e presentes na classe NCL(11) 35, e 923054936 (LIRA BRINDES), que assinala utensílios e recipientes para casa e cozinha na classe NCL(11) 21. São consideradas improcedentes as alegações do parágrafo primeiro do art. 129 da LPI por falta de documentação comprobatória de uso da marca há mais de seis meses para os produtos assinalados no pedido. Assim, são também improcedentes as alegações dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI pelo fato de o pedido da oposta ter precedência sobre o pedido da opoente. O registro 821460595 (VICENTINI LIRA) assinala produtos de segmento mercadológico diferente do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Assim, defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *li*ra*; *ly*ra*.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição:850210244139 de 14/06/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)