AMANDA CARDOSO EMPREENDEDORISMO DIGITAL

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido n° 922670463 (AMANDA CARDOSO EMPREENDEDORISMO DIGITAL) para assinalar serviços de gestão de negócios, marketing e publicidade na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por LA CACHUERA SOCIEDAD ANONIMA (pet. 2021/850210277711) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no art. 125 da LPI. Não houve manifestação da oposta. Alegações improcedentes quanto ao art. 125 da LPI, pois a opoente não possui marca de alto renome registrada. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 819204579 (AMANDA), 916954595 (AMANDA) e 820260444 (AMANDA), que assinalam produtos alimentícios na classe nacional 3020 e na classe NCL 30. São improcedentes as alegações por não haver afinidade mercadológica entre os produtos da opoente e os serviços da oposta. O conjunto é ainda suficientemente distinto das marcas da opoente e das demais anterioridades contendo o termo ?AMANDA? encontradas na busca para os mesmos serviços. Assim, defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *a*ma*d*+*ard*; *empreend*+*dig*. Exigência para autorização de registro de nome civil dispensada, conforme orientações constantes do item 5.11.14 - Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas, pelo fato de o depositante ser microempresa individual da pessoa física detentora do direito de personalidade referido no inciso XV do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição:850210277711 de 05/07/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)