CAMPESTRE

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850220272217 (24/06/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LARYSSA PERIN Procurador: Aliança Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Conforme indeferimento do pedido de registro de marca, publicado na RPI 2716 em 24/01/2023, que concluiu que o requerente do pedido de registro de marca não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI).

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230148080 (31/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FIORELLO INSUMOS E CEREAIS LTDA Procurador: Aliança Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para interposição de recurso, encerrou em 27/03/2023.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A marca reproduz o elemento característico CAMPESTRE do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826938302 (CAMPESTRE), Processo 905616219 (REDE CAMPESTRE), Processo 906871832 (CAMPESTRE), Processo 916983900 (Campestre Flores & Decor), Processo 828769745 (CAMPESTRE) e Processo 908320345 (CAMPESTRE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os serviços reivindicados (PARA A OPOSTA).

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850220272217 (24/06/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LARYSSA PERIN Procurador: Aliança Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Anulado o deferimento da petição publicado na RPI 2692, de 09/08/2022, com base na ciência de que o cedente não possuía legitimidade para requerer o registro de marca, conforme §1º do art. 128 da LPI.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220272217 (24/06/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LARYSSA PERIN Procurador: Aliança Marcas e Patentes Cedente: LARYSSA PERIN [BR] Cessionário: FIORELLO INSUMO E CEREAIS LTDA

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210461301 (21/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LARYSSA PERIN Procurador: Aliança Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição:850210262039 de 24/06/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)